Área de Documentação
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para litígios de consumo em linha, os consumidores podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), habilitada para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em.
Contacto
Para reclamações e queixas, contacte-nos através do email: geral@viadireta.pt ou pelo telefone: 218 112 800.
Mais informações estão disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt