Área de Documentação

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda tem como objetivo garantir que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016. Para esse efeito, foi aprovado o presente documento que estabelece a Política de Privacidade da empresa e define as principais regras observadas pela Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda no tratamento de dados pessoais.

A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda, bem como o exercício dos direitos dos titulares sobre esses dados, regem-se pela presente Política de Privacidade, pelos regulamentos internos e demais instrumentos utilizados pela Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda, na medida em que sejam aplicáveis aos titulares dos dados.

Definições de Tratamento de Dados

(a) "CNPD": Comissão Nacional de Proteção de Dados;
(b) "Consentimento do Titular dos Dados": Qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, pela qual o titular aceita que os seus dados pessoais possam ser tratados;
(c) "Dados Pessoais": Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Uma pessoa é considerada identificável se puder ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
(d) "Dados Sensíveis": Dados pessoais relativos a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo dados genéticos;
(e) "Interconexão de Dados Pessoais": Forma de tratamento que consiste em relacionar dados de um ficheiro com dados de outro ficheiro mantido por outro responsável, ou em relacionar dados de um ficheiro mantido pelo mesmo responsável para fins diferentes;
(f) "LPDP / RPDP": Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016;
(g) "Responsável pelo Tratamento": A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda ou outra empresa do Grupo que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;
(h) "Subcontratante": Pessoa singular ou coletiva que trate dados pessoais por conta e sob as instruções do Responsável pelo Tratamento;
(i) "Terceiro": Pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou qualquer outro organismo a quem o Responsável pelo Tratamento divulga dados pessoais;
(j) "Titular dos Dados": A pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais são tratados pela Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda;
(k) "Tratamento de Dados Pessoais": Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, conservação, adaptação, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou difusão, comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, eliminação ou destruição.

Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais

Princípios Gerais

O tratamento de dados pessoais rege a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos relativos a esses dados ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com os seguintes princípios: (i) Licitude e lealdade; (ii) Limitação das finalidades; (iii) Adequação, pertinência e proporcionalidade; (iv) Exatidão; (v) Limitação da conservação; (vi) Transparência; (vii) Segurança; (viii) Legitimidade.

Finalidade

Os dados pessoais recolhidos serão tratados e armazenados eletronicamente pela Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda ou por entidades por ela subcontratadas, com a finalidade de gerir a relação entre a Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda e o titular dos dados no âmbito da execução dos serviços.

Recolha, Tratamento e Conservação de Dados Pessoais

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda apenas tratará dados pessoais se tal for necessário para a prossecução das suas atividades, cumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou para as finalidades acima indicadas.

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda presume que os dados recolhidos foram fornecidos pelo seu titular e que a sua disponibilização foi por ele autorizada, garantindo que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e exatos. Não obstante, tomará as medidas adequadas para eliminar ou corrigir dados inexatos ou incompletos.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades da sua recolha, findo o qual serão eliminados definitivamente.

Transferências Internacionais de Dados Pessoais

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda poderá transferir dados pessoais para entidades situadas fora de Portugal que concordem em utilizá-los para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.

Tais transferências podem implicar o envio de dados para países terceiros fora da União Europeia/Espaço Económico Europeu, que podem não dispor de legislação equivalente em matéria de proteção de dados. Nestes casos, será solicitado o seu consentimento antes de tais transferências ocorrerem.

Divulgação a Terceiros

Os dados pessoais poderão ser divulgados a terceiros nas seguintes situações:

• Cumprimento de obrigação legal, decisão da CNPD ou ordem judicial;
• Proteção de interesses vitais do titular dos dados;
• Vendas, transferências de negócios ou outras transações que envolvam dados pessoais;
• Qualquer outra finalidade legítima prevista na LPDP.

Subcontratação

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda poderá recorrer a entidades terceiras para o tratamento de dados pessoais em seu nome. Esses subcontratantes devem cumprir todas as medidas de segurança e garantir a proteção dos dados.

Interconexão de Dados Pessoais

A interconexão de dados pessoais não será realizada sem prévia autorização da CNPD e seguirá rigorosas medidas de segurança e não discriminação.

Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados têm direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais. Têm igualmente direito de se opor ao tratamento dos dados ao abrigo da LPDP.

Recolha de Dados no Website

Durante a navegação no nosso website, algumas informações poderão ser recolhidas automaticamente através de tecnologias como endereços IP, cookies e dados de navegação.

Se for cliente registado, poderá aceder à sua Área de Cliente a qualquer momento para atualizar os seus dados pessoais ou solicitar alterações.

O nosso website poderá conter ligações para sites de terceiros. A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda não é responsável pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites externos.

Medidas de Segurança

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra destruição, perda acidental, alteração, acesso não autorizado ou qualquer outro tratamento ilícito.

Disposições Finais

Alterações à Política de Privacidade

A Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas por escrito ou publicadas no website da empresa.

Contacto e Reclamações

Para questões, reclamações ou comentários sobre esta Política de Privacidade, contacte a Isto é Expresso, Serviço de Estafetas, Lda por email ou pedido escrito.

Se desejar apresentar uma reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através de este link ou em:
Rua de São Bento, 148, R/C, 1200-821 Lisboa

Data de Entrada em Vigor

A presente Política de Privacidade entra em vigor em 25 de maio de 2018.